Osires Damaso

Proposições

Projetos Assunto Link da Proposição
PL nº 2728/2019
Reduz os valores das anuidades e multas devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Indicação nº 1245/2019
Sugere ao Poder Executivo o envio de proposição para alterar o Decreto-Lei nº 1.040 de 21 de outubro de 1969, com o objetivo de determinar que os presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade sejam os representantes efetivos no Conselho Federal de Contabilidade.
PL nº 5560/2019
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho das rodovias PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia, no Tocantins (Federalização de trecho rodoviário do Tocantins).
PL nº 728/2020
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei em decorrência da pandemia do coronavírus.
PL nº 2996/2020
Caracteriza como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.
PL nº 4393/2020
Cria benefícios fiscais para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados (PL mais saúde).
PL nº 124/2021
Reapresentação do teor da MP 984/2020, para prever que o direito de transmissão de espetáculos desportivos passaria a pertencer tão somente à entidade de prática desportiva mandante e acrescenta vedação à formalização de contratos de transmissão por exclusividade.
PLP nº 41/2021
Aumenta a receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual de R$ 81.000,00 para R$ 180.000,00 e possibilita a contratação pelo MEI de até 3 empregados.
PL nº 1252/2021
Aumenta a pena dos crimes relacionados à pedofilia, bem como promove a respectiva inserção destes crimes no rol de crimes hediondos.
PL nº 1403/2021
Reduz em cinquenta por cento o valor das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais.
PL nº 1796/2021
Aumenta as penas para os crimes de homicídio qualificado, inclusive feminicídio.
INC Nº 916/2021
Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital do Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital nº 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de evitar a eliminação automática de candidatos que foram aprovados em todas as fases da primeira etapa dos concursos para a Polícia Rodoviária Federal, para a Polícia Federal e para o Departamento Penitenciário Nacional.
PEC 15/2021
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.